Ricardo Fausto Becker

Uma movimentação de cerca de R$ 1,2 milhão nas contas de um assessor do filho do presidente eleito, seguida de um depósito de R$ 24 mil feito pelo mesmo assessor na conta da futura primeira-dama, sugere, sem dúvida, tratar-se do abocanho de parte do salário de servidores para pagar compromissos financeiros ou engordar os ganhos dos padrinhos políticos. Isto porque se sabe ser tal prática bastante comum nas câmaras municipais, assembleias legislativas e até no Congresso Nacional.

Nota-se, porém, que o fato ainda precisa ser investigado e não deverá impedir a diplomação e a posse nem inibir as ações do governo Bolsonaro, porquanto sabido que o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções (C.F. art. 86 § 4º).

De toda maneira, se a suposta falcatrua não chega a impedir a posse do presidente eleito, com certeza lhe afeta, em alguma medida, a reputação, pois se trata de prática clientelística que a sociedade que votou em Jair Bolsonaro abomina e que espera ver banida da política.

O que o advogado disse ao ministro Lewandowski não é nenhuma novidade, afinal o STF sofre mesmo de déficit de credibilidade, por conta das decisões erráticas e que brigam, muitas vezes, com a lógica, como, por exemplo, a avalizada pelo próprio ministro de fatiamento do parágrafo único do artigo 52 da Constituição no caso do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.

O problema é que o melhor momento para exercer a liberdade de expressão não parece ser, efetivamente, durante o voo, notadamente quando dirigida a algum passageiro em especial, até porque ele pode não estar interessado nela. De toda sorte, mandar prender alguém só por isso me parece um exagero e uma arbitrariedade. Bastava ao ministro chamar o comissário de bordo para demandar providências a fim de que o manifestante deixasse de lhe importunar.

É evidente que o indulto concedido pelo decreto de indulto do presidente Michel Temer é absolutamente casuístico. Como bem observa o professor Leonardo Sarmento, tem por objetivo a alforria dos presos de colarinho branco da Operação Lava Jato.

Por outro lado, parece claro que o ministro Alexandre de Moraes iria votar, como efetivamente votou, a favor do Decreto na sua atual estrutura, porque, afinal, foi indicado por Temer para o STF.

De toda sorte, quem estuda um pouco de Direito Constitucional sabe que nenhuma Carta Política é autofágica a ponto de conspirar contra a integridade nacional corroída pela corrupção. Parece, enfim, que alguns ministros de nossa Corte Maior se esquecem de que a moralidade é um princípio básico na Administração Pública previsto no artigo 37 de nossa Constituição e que, no apagar das luzes dessa legislatura, composta em boa parte por políticos “caras-de-pau”, precisa, como nunca, ser bem mais prestigiado.