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Ricardo Fausto Becker

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Advogado
Ex-advogado da Caixa Econômica Federal (aposentado). Pós graduado em Direito Processual Civil. Parceiro de escritórios de advocacia, em especial na formulação de recursos. Dedicado ao estudo do Direito Constitucional, tendo em vista sua capilaridade em todos os ramos do direito a partir da Constituição de 1988.

Principais áreas de atuação

Direito Processual Civil, 50%

É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por ...

Direito Civil, 50%

É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...

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Ricardo Fausto Becker
Comentário · há 12 dias
A interpretação literal induz os equívocos cometidos na postagem. Nós, advogados, quando estudamos hermenêutica, sabemos que a literalidade da norma é ponto de partida, nunca de chegada. Assim se dá com a interpretação do inciso LVII do artigo da Constituição, o qual consagra o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade.

J.J. Gomes Canotilho ensina que há duas espécies de normas – regras e princípios. O que precisa, portanto, ser entendido é que a presunção de inocência não é uma regra e sim um princípio. As regras estabelecem uma conduta obrigatória, proibitiva ou facultativa, ou ainda, uma exigência a ser preenchida. Exemplo da primeira espécie: “é proibido roubar”. Exemplo da segunda espécie: “é necessário ter 35 anos de idade para ocupar uma cadeira no Senado”. Diz-se que as regras encontram-se no terreno do “tudo ou nada”, isto é, ou se as cumpre e atende ao comando normativo, ou não se as cumpre e se viola a norma.

Com os princípios ocorre algo diferente. Os princípios são, no geral, valores encampados pelo ordenamento jurídico, ou seja, constituem bens jurídicos ideais que se procura alcançar. Os princípios, ao contrário das regras, não ostentam caráter absoluto e podem ser relativizados. Exemplo de normas-princípio: “liberdade de ir e vir”, “inviolabilidade do direito à vida”.

É, com efeito, cediço que o princípio da liberdade de locomoção cede quando o indivíduo é preso por ter cometido um delito. Da mesma maneira, a inviolabilidade do direito à vida se relativiza quando alguém mata o agressor ao se defender de uma injusta agressão. Posto isto, não consta que os institutos da prisão e da legítima defesa sejam ou tenham sido considerados inconstitucionais por incompatibilidade com os princípios acima mencionados.

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