Ricardo Fausto Becker, Advogado

Ricardo Fausto Becker

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Ex-advogado da Caixa Econômica Federal (aposentado). Pós graduado em Direito Processual Civil. Parceiro de escritórios de advocacia, em especial na formulação de recursos. Dedicado ao estudo do Direito Constitucional, tendo em vista sua capilaridade em todos os ramos do direito a partir da Constituição de 1988.

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É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por ...

Direito Civil, 50%

É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...

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Ricardo Fausto Becker, Advogado
Ricardo Fausto Becker
Comentário · há 18 horas
Era 99% previsível que o STF remeteria a denúncia de Rodrigo Janot contra Michel Temer para a Câmara. Isto porque suspendê-la até que o problema da anulação dos benefícios concedidos a Joesley Batista e a seus pupilos fosse julgado, como queria o ministro Gilmar Mendes, pegaria muito mal para o Supremo. Além de passar a impressão de que o Tribunal jogaria em favor dos interesses do presidente, criaria constrangimento para a nova Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, na medida em que ela teria de se pronunciar sobre o trabalho confuso de seu antecessor. Por isso, “passar a bola”, como fez, foi uma boa decisão, tanto mais que encontra respaldo na letra da Constituição.

Importa notar que o ministro Gilmar Mendes tornou-se figura isolada no Supremo, graças à reputação por ele mesmo desgastada. Desde que começou a dar palpites fora dos autos, a atacar seus pares, a desprezar provas e a se contrapor ostensivamente ao andamento da Operação Lava Jato, o ministro perdeu muito da credibilidade que, em alguns momentos, chegou a desfrutar como magistrado. A prosseguir nessa toada, acabará se emparelhando com o ministro Marco Aurélio Mello no campeonato de votos vencidos.

De toda sorte, o STF foi bem ao enviar o libelo para a Câmara. Ela já está mesmo descreditada junto à sociedade e, portanto, melhor que os deputados se incumbam de fazer o serviço sujo de arquivá-lo. Por isso, a solução amplamente majoritária, a par de constitucionalmente embasada, mostrou-se a mais conveniente para a Corte, podendo ser assim resumida: “toma que o filho é teu”.

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Igor R.
Igor R.
Comentário · mês passado
Caro Armpit, discordo que o eleitorado queria o distritão. Ele até gostaria de votar majoritário, mas não quer um sistema que privilegia justamente quem está no poder e, pior, quem faz as maracutaias. Não à toa o distritão é uma maracutaia: sabendo da forte impopularidade dos deputados com escândalos de corrupção e uma nítida intenção de se auto-proteger, eles instituem um esquema eleitoral onde os que terão mais verbas à sua disposição e quem já possui notoriedade leva vantagem. Quer um laboratório de como seria o distritão? Senado Federal! As eleições lá já são majoritárias, igual ao que se propõe no distritão. E como é o perfil do Senado? Um plenário que se conserva! A maioria dos senadores tem dois ou mais mandatos. Isto seria transferido para a Câmara dos Deputados. É só se perguntar: porque em 2022 irá mudar para distrital misto, ao invés de fazer isto agora (ou mudar de uma vez para o distrital puro)? Porque como há um forte crescimento popular em cima de "nanicos" ideológicos, principalmente em grandes cidades, há grande chances que, em distritos eleitorais, estes consigam ganhar das velhas figuras. No Rio de Janeiro (capital), por exemplo, haveria grandes chances de eleição de deputados federais de candidatos do Novo, Livre ou até mesmo da família Bolsonaro. Se você amplia isto ao Estado inteiro, fica muito mais fácil para família Maia, Garotinho e Picciani rodar o estado inteiro (de cabo a rabo) e conseguir votos porque possuem muito mais dinheiro e apoio de compadrios para isto. Estes são os que ganharão. Abraços!

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