Ricardo Fausto Becker, Advogado

Ricardo Fausto Becker

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Ex-advogado da Caixa Econômica Federal (aposentado). Pós graduado em Direito Processual Civil. Parceiro de escritórios de advocacia, em especial na formulação de recursos. Dedicado ao estudo do Direito Constitucional, tendo em vista sua capilaridade em todos os ramos do direito a partir da Constituição de 1988.

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Direito Processual Civil, 50%

É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por ...

Direito Civil, 50%

É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...

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Comentário · há 10 dias
Meu caro Hércules Leite, um texto normativo não existe apenas para se ler, mas também para se interpretar. Deve-se buscar o espírito da lei (a mens legis), no caso, o espírito da Constituição Federal.

Ora, os recursos especial e extraordinário são, sim, recursos, só que não têm efeito suspensivo. Quando um recurso não possui esse efeito, permite a execução provisória da sentença. Foi esse basicamente o fundamento do voto do ministro Alexandre de Moraes ao entender que a execução antecipada da pena não fere o princípio da presunção de inocência. Ademais, não há se falar de exame do conjunto fático probatório nas vias recursais extraordinárias (vide súmulas nº 279 do STF e nº 7 do STJ). Significa isso que. quando o recurso chega aos tribunais superiores, as provas contra o acusado já se encontram transitadas em julgado. Assim, esperar que os esses tribunais, a “passos de tartaruga”, venham a julgar questões tão-só de direito, é o mesmo que apostar na prescrição das penas em favor dos condenados e, portanto, na certeza da impunidade contra a qual pugnava o grande penalista Beccaria, gigante da Escola Clássica de Criminologia. Será que foi a impunidade que o legislador constituinte originário quis quando estabeleceu o princípio da presunção de inocência?

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