Trata a postagem, sem dúvida, de mais uma decisão do STF a qual entendo, no mínimo, equivocada. Não falo aqui do ponto de vista político, mas sim do ponto de vista jurídico, pelo fato de a decisão ter sido proferida em sede de embargos de declaração. Até aí não haveria problema, não fosse os efeitos infringentes concedidos aos embargos. Ora, embargos declaratórios com efeitos infringentes somente ocorrem em casos excepcionalíssimos. Não parece, todavia, que o HC que deu origem a um veredito tão grave se revista de excepcionalidade com potência para anular quatro processos decididos por duas instâncias e, ainda, pela instância especial, tanto mais que a competência do juiz da 13ª Vara de Curitiba, por ser territorial, era da espécie relativa, vale dizer, prorrogável.

A par dessas considerações, penso que um juiz de uma Corte Constitucional devesse avaliar melhor as consequências de sua decisão antes de proferi-la, visto que, além aumentar sobremaneira a combalida insegurança jurídica no país, coloca lenha na fogueira do já tumultuado ambiente sócio-político-econômico.

Um magistrado talvez sinta pruridos para comentar uma decisão como essa. Eu, porém, não sou magistrado e, como cidadão e advogado, posso usar a liberdade de expressão para manifestar grande preocupação ao testemunhar, nos dias presentes, o declínio da confiança popular na capacidade do Órgão Máximo do Poder Judiciário bem guardar os ditames de nossa Constituição.

Escrevi hoje no Twitter que, ao julgar de costas para o senso moral comum, o qual deveria nortear a interpretação das normas da Constituição, o STF está dando um grande auxílio para desagregação dos laços da nacionalidade

Escrevi hoje no Twitter que, ao julgar de costas para o senso comum de ,moralidade, que deveria nortear a interpretação das normas jurídicas, em especial as contidas na Constituição, o STF está dando um grande auxílio para desagregação dos laços da nacionalidade.

Quando se estuda a Hermenêutica Jurídica, da qual a Hermenêutica Constitucional faz parte com algumas especificidades, vê-se que o STF tem interpretado as normas constitucionais afastando-se, não raro, dos preceitos daquela ciência. Exemplo disso foi a tentativa quase vitoriosa de admitir a recondução dos presidentes das casas legislativas na mesma legislatura, não obstante a regra que regula a matéria seja absolutamente clara ao vedá-la.

No caso do deputado Daniel Silveira, a norma do artigo 53 da Constituição também prima pela clareza. Impõe-se notar que o intérprete de uma norma pode alargar o seu significado (interpretação extensiva). Pode reduzir-lhe a amplitude (interpretação estrita). Vê-se, entretanto, que o STF não faz nem uma coisa nem outra, mas sim reescreve a norma criando espécies normativas inusitadas, anulando a imunidade parlamentar por opiniões e palavras, bem assim criando o instituto do “flagrante continuado”.

Em meu entender o STF não poderia ignorar a expressão “quaisquer opiniões palavras e votos” a indicar a real largueza da “voluntas lex”. De se esclarecer que as posições aqui veiculadas nada têm a ver com “interpretação literal”, mas sim com a constatação de que a literalidade da norma deve se constituir em ponto de partida para sua lógica compreensão.

A esse propósito, o professor Lenio Streck registra, com acerto, que “os limites semânticos do Direito são uma exigência da democracia. Os sentidos jurídicos não podem estar à disposição do intérprete/juiz, pois, ao final, os direitos das pessoas também estarão disponíveis a esse alvedrio” (STRECK, Lenio Luiz; “Os Limites Semânticos e sua Importância.” Artigo publicado na Internet e disponível para download).

Resta, por fim, observar que o enfoque do direito, nesse caso, não deve ser a conduta chula, grosseira e irresponsável do deputado, mas sim a integridade da norma constitucional, como de outras vezes, vilipendiada pelo órgão incumbido de preservá-la.

Quando se estuda a Hermenêutica Jurídica, da qual a Hermenêutica Constitucional faz parte com algumas especificidades, vê-se que o STF tem interpretado as normas constitucionais afastando-se, não raro, dos preceitos daquela ciência. Exemplo disso foi a tentativa quase vitoriosa de admitir a recondução dos presidentes das casas legislativas na mesma legislatura, não obstante a regra que regula a matéria seja absolutamente clara ao vedá-la.

No caso do deputado Daniel Silveira, a norma do artigo 53 da Constituição também prima pela clareza. Impõe-se notar que o intérprete de uma norma pode alargar o seu significado (interpretação extensiva). Pode, por outro lado, reduzir-lhe a amplitude (interpretação estrita). Vê-se, entretanto, que o STF não faz, no caso, nem uma coisa nem outra, mas sim reescreve a norma criando uma espécie normativa inusitada – a imunidade parlamentar delimitada.

Em meu entender não poderia fazê-lo, porque ignora a expressão “quaisquer opiniões palavras e votos”, que indica a exata amplitude da “voluntas lex”. De se esclarecer que as posições aqui veiculadas nada têm a ver com a chamada “interpretação literal”, mas sim com a constatação de que a literalidade da norma deve sempre se constituir em ponto de partida para a sua boa compreensão, seja ela ou não constitucional.

A esse propósito, o professor Lenio Streck registra, com acerto, que “os limites semânticos do Direito são uma exigência da democracia. Os sentidos jurídicos não podem estar à disposição do intérprete/juiz, pois, ao final, os direitos das pessoas também estarão disponíveis a esse alvedrio” (STRECK, Lenio Luiz; “Os Limites Semânticos e sua Importância”; artigo publicado na Internet e disponível para download).

Resta, por fim, observar que a ênfase do direito, nesse caso, não deveria ser a conduta chula, grosseira e irresponsável do deputado, mas sim a integridade da norma constitucional, dessa vez, lamentavelmente, vilipendiada pelo órgão incumbido de preservá-la.