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Ricardo Fausto Becker
Comentário · há 18 dias
Esse entendimento não só não é pacífico como parece desequilibrado, porque a nova regra não está prevista no Código de Processo Penal nem na lei das delações premiadas. É preciso, ademais, interpretar as normas penais não apenas em função do interesse dos acusados, mas também do interesse da sociedade. Conforme nota divulgada pelos procuradores de Curitiba, se o entendimento for aplicado nos demais casos da operação Lava Jato, poderá anular todas as condenações, com a consequente prescrição de vários crimes e libertação de réus presos.
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