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Ricardo Fausto Becker
Comentário · há 5 dias
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Ricardo Fausto Becker
Comentário · há 8 dias
Não parece que a situação de André Esteves perante a Justiça esteja absolutamente tranquila. Segundo informou o Jornal Folha de S. Paulo em 31/05/2017, Antonio Palocci, ex-ministro da Fazenda de Lula, teria negociado uma pena de prisão domiciliar em troca da delação de André Esteves, do BTG Pactual, do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de Abílio Diniz, ex-dono do Grupo Pão de Açúcar.

Em 22/06/2018, desembargador João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, homologou a delação premiada de Palocci à Polícia Federal. As informações e documentos fornecidos por ele podem ser considerados provas e resultar na abertura de novos inquéritos e de novas fases da Operação Lava Jato.

Os principais alvos da delação premiada do ex-ministro da Fazenda de Lula seriam, segundo consta, figuras que integraram o governo – inclusive o próprio ex-presidente da República. Pouco se sabe, porém, acerca do conteúdo dessa delação, uma vez encontrar-se em segredo de justiça. Não obstante, em 26/04/2018, o jornal "O Globo" revelou que a delação reuniria fatos que envolvem, em grande parte, o esquema de arrecadação do PT com empreiteiras citadas na Lava-Jato, bem como a atuação dos ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff nos crimes apurados pela operação. Subsiste, portanto, a dúvida quanto a ter Palocci cumprido ou não a promessa de incluir banqueiros em suas revelações, entre as quais figuraria, pelo fato de ter o nome antecipado em 2017, o de André Esteves
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Ricardo Fausto Becker
Comentário · há 10 dias
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Ricardo Fausto Becker
Comentário · há 11 dias
Infelizmente absurdos jurídicos têm prosperado com certa desenvoltura em nosso País, a despeito da Constituição e de leis em pleno vigor. Assim a manutenção dos direitos políticos de uma “ex-presidenta” (desculpem o termo), não obstante a Constituição estabeleça que o impeachment importa, além da perda do mandato, a perda daqueles direitos.

De outra feita, no TSE, foi absolvida a chama Dilma/Temer, malgrado a existência de provas contundentes de falcatruas durante a campanha eleitoral amplamente demonstradas pelo relator do processo.

Agora, fala-se em possibilidade de candidatura à Presidência da República de um condenado em duas instâncias da Justiça, embora haja uma lei que determina, nesse caso, a inelegibilidade do aspirante ao cargo. Não bastasse tal aberração, vem um desembargador plantonista dizer que “pré-candidatura” é “fato novo”, como se se tratasse de um instituto previsto na legislação eleitoral para produzir o efeito de soltar o condenado, a fim de tentar conduzir novamente os destinos da nação pelos próximos quatro anos. Se o condenado conseguisse tal façanha, não haveria outra coisa a fazer senão abolir a República e coroá-lo como imperador com poderes absolutos sobre os súditos idiotizados.
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Ricardo Fausto Becker
Comentário · há 13 dias
Quando um membro da mais alta Corte do país dá uma declaração como a do Ministro Marco Aurélio, a gente nem se espanta mais, porque já sabe que de há muito o direito vem sendo avacalhado por alguns de seus principais operadores. Há cinco singelas razões que demonstram isso:

1ª) A ordem de soltura de Lula foi deferida contra três decisões em sentido contrário– a primeira do TRF-4, a segunda do STJ e a terceira do STF.

2ª) O desembargador tentou justificar a ordem alegando fato novo, o qual consistiria, segundo ele, na pré-candidatura do ex-presidente presidiário. Ao que consta, porém, a pré-candidatura de Lula não configura fato novo, porquanto, a par de velha, sequer se trata de instituto previsto na legislação eleitoral e, muito menos, constitui-se num direito, mas apenas em expectativa de direito. Tal expectativa, aliás, mostra-se inviável, porque esbarra, como todos sabem, na
Lei da Ficha Limpa, cuja constitucionalidade já foi, inclusive, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Será que o desembargador e o Ministro Marco Aurélio desconhecem estes fatos?!

3ª) Não cabia, ademais, a um magistrado plantonista conceder monocraticamente uma ordem contra decisão tomada por três desembargadores do próprio tribunal a que está vinculado, sob pena de subversão de toda a lógica processual e do próprio devido processo legal, sem falar naquilo que virou moda na maioria da segunda turma do STF, isto é, a desconsideração pelo princípio da colegialidade.

4ª) Não bastasse o exposto, o pedido do “writ” era inadequado porque, conforme informações checadas e confirmadas, o Juiz Sérgio Moro foi erroneamente apontado pela defesa de Lula como autoridade coatora quando, na verdade, apenas cumpria uma decisão condenatória emanada do TRF-4.

5ª) Por fim, vale lembrar que nem Sérgio Moro nem a Polícia Federal nem ninguém está obrigado a obedecer a ordens manifestamente ilegais, afinal isto aqui ainda é uma República. Quanto a Marco Aurélio, parece que ano que vem se aposenta. Já vai tarde!
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