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Ricardo Fausto Becker, Advogado
Ricardo Fausto Becker
Comentário · há 9 dias
A pouca vergonha só irá acabar se, nas eleições deste ano, os partidos maiores sofrerem uma derrota acachapante. PT, MDB, PSDB precisam levar uma coça pesada nas urnas, pois estão aí a pregar as mesmas mentiras que pregavam antes de serem desmascarados. Seus caciques não querem, nem de passagem, tocar no aspecto da moralidade dos negócios públicos porque, evidentemente, têm o rabo preso na corrupção descarada que assolou o país nesta década. Todo cuidado é pouco com a utilização das urnas eletrônicas.

Quanto aos partidos menores, o eleitor tem que ser muito cauteloso com as chamadas “fake news”. Normalmente elas são lançadas por blogs sujos e gente comprometida com interesses subalternos. Os candidatos de partidos nanicos, como os do PTB de Roberto Jefferson e do PR de Waldemar Costa Neto, precisam ser firmemente questionados, afinal os caciques das tribos foram condenados no mensalão e só estão livres graças a um
indulto de natal que libertou outros estelionatários da política.

Mídias sérias e redes sociais precisam se mobilizar a todo vapor para o debate quanto a quem mereça ou não ter assento no Congresso Nacional. Fatos e nomes de candidatos que votaram em temas contrários aos anseios da opinião pública devem ser amplamente divulgados para que não retornem ao parlamento a fim de mal representarem o povo. É, sem dúvida, um grande desafio, mas com a tecnologia da informação de hoje ele não se afigura utópico. Se não nos mobilizarmos para uma grande faxina na política, estaremos fadados a repetir o triste impasse de termos de decidir no futuro entre candidatos tipo Aécio e Dilma.
Ricardo Fausto Becker, Advogado
Ricardo Fausto Becker
Comentário · há 23 dias
Correto Alecsander, além de ilógico é antijurídico. O artigo 260 do CPP condiciona a condução coercitiva do acusado ao não atendimento de intimação, vale dizer, à comunicação antecedente. Intimação, porém, há que ser entendida como o comunicado do juízo para que alguém tome ciência dos atos e termos do processo, compareça em audiências ou cumpra determinada ordem judicial. Normalmente se concretiza por meio de mandado.

A questão que se coloca é se a intimação e a condução coercitiva podem ocorrer na mesma data em momentos concomitantes, caso o acusado se negue a comparecer ao interrogatório, tal como aconteceu no episódio rumoroso que envolveu a pessoa do ex-presidente Lula. Sobre o tema digladiam-se duas correntes de pensamento. Uma diz que sim e outra diz que não. A lei, entretanto, é silente e, no silêncio dela, fico com a primeira corrente, atendendo ao preceito de hermenêutica o qual proclama que onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir (“ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus”).
Ricardo Fausto Becker, Advogado
Ricardo Fausto Becker
Comentário · há 23 dias
Meu Caro André Leon, dou razão a você quando diz que o ônus da prova cabe a quem acusa, mas não se deve perder de vista ser dever da acusação procurar obter as provas que lhe darão ou não sustentação. Isso é que impulsiona o contraditório dentro do devido processo legal. Um dos meios de se perquirir a verdade real do processo é através do depoimento do acusado, daí a condução coercitiva como meio de instá-lo a depor. Com efeito, não se deve confundir o ônus de provar da acusação com os meios legais a ela autorizados para obtenção da prova.

Dizer, por outro lado, que a condução coercitiva ofenderia o princípio da presunção de inocência parece-me mais um retumbante equívoco, visto que, durante o interrogatório, o acusado pode, em vez de permanecer calado, até demonstrar sua inocência, a qual, nesse caso, deixa de ser presumida para se tornar induvidosa.

Entendo, assim, ao contrário da tese defendida no texto, que a condução coercitiva é um instituto inteiramente compatível com a
Constituição Federal, porque não fosse isso teríamos que questionar a constitucionalidade de outros institutos penais tais como, por exemplo, a legítima defesa. Sem embargo, se tomamos por constitucional essa excludente da ilicitude, temos que, por coerência, entender que a Constituição não garante a integridade física ou a vida de quem perpetra uma agressão injusta, atual ou iminente, tanto assim que nenhum juízo ou tribunal se encorajou até hoje a levantar a bandeira da inconstitucionalidade da descriminante.

Do mesmo modo, a Constituição não garante a recusa de comparecimento ao interrogatório por quem esteja sendo acusado de um crime, tanto mais que o crime, em última análise, representa uma agressão injusta à sociedade.

Grande abraço.
Ricardo Fausto Becker, Advogado
Ricardo Fausto Becker
Comentário · há 24 dias
Não há obrigação legal de comparecer ao interrogatório, motivo pelo qual o investigado não poderia ser forçado ao comparecimento. Certo ou errado?

Resposta: ERRADO! Há sim obrigação legal de comparecer ao interrogatório quando o acusado não atende a intimação para o interrogatório, ou será que a norma do artigo
260 do Código de Processo Penal não institui uma obrigação legal?

Se o acusado pode permanecer em silêncio, por que deveria ser levado para o interrogatório contra a sua vontade?

Resposta: Porque está sendo acusado e a lei assim manda, até para lhe dar a chance de provar sua inocência. A faculdade de se calar é um direito dele, assim como a possibilidade de se demonstrar, desde logo, inocente durante o interrogatório.
Ricardo Fausto Becker, Advogado
Ricardo Fausto Becker
Comentário · há 25 dias
Em seu relatório, a Ministra Carmen Lúcia assentou só ser o indulto legítimo se estiver em consonância com a finalidade juridicamente estabelecida. Acrescentou que fora daí é arbítrio. Enxergou, ademais, em sua análise preliminar, a presença do desvio de finalidade no ato presidencial. E que não venham com a “conversa fiada” de que a presidente do STF deu ouvidos ao clamor popular e que as decisões judiciais devem ser sempre contramajoritárias. Muitos pseudo juristas ficam repetindo essas mentiras como mantras, quando, na verdade, não passam de falácias nem encontram sustentação em fato bíblico, como pretendem fazer crer, e muito menos na lógica. Em outro momento pretendo debater mais profundamente essa questão para demonstrar os sofismas nela embutidos. Podemos dizer, sem medo de errar, tratar-se finalmente de decisão alvissareira de nossa Corte Suprema, depois de tantas decisões desanimadoras. Sem dúvida, ela melhor atende a pretensão da sociedade de se tornar verdadeiramente democrática e igualitária.
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