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Ricardo Fausto Becker
Comentário · mês passado
Prezado Aílton, nessa era de operações contra crimes de colarinho branco e crimes eleitorais, fica evidente que, muita vez, a política e o direito se imbricam a ponto de confundir o cidadão comum. Importa, porém, observar que, para o bom funcionamento das instituições, os interesses políticos não devem prevalecer sobre a aplicação do direito, o que, não obstante, tem ocorrido com alguma frequência. Têm-se exemplos de prevalência do interesse político sobre o direito na decisão do Senado de permitir à ex-presidente Dilma Rousseff manter os direitos políticos, apesar de destituída da presidência da República, bem como na do TSE de absolver a chapa Dilma/Temer, malgrado a avalanche de provas de ilicitudes apresentadas pelo relator da matéria.

Como nesses dois exemplos, a divulgação de mensagens roubadas de celulares por hackers, a fronteira entre o direito e a liberdade de imprensa parece-me, por igual, bastante nítida. O crime, no caso, não consistiu na divulgação jornalística das mensagens obtidas por meio ilícito, mas sim na proteção dada à fonte criminosa para que o delito não sofresse solução de continuidade.

Importante perceber que a proteção ao sigilo da fonte não se confunde com proteção à própria fonte criminosa. O jornalista não foi, em nenhum momento, coagido a revelar a fonte. A sua descoberta decorreu, isto sim, de uma investigação bem conduzida e as instruções do jornalista para que prosseguisse impune na atividade delitiva resultou, ao que consta, de uma colaboração premiada.
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Ricardo Fausto Becker
Comentário · há 3 meses
É verdade; qualquer questão jurídica é suscetível de gerar polêmica. A principal oposição o à tese é a de que a Constituição de 1988 petrificou também o entendimento do que seja trânsito em julgado. Nessas condições, a coisa julgada só poderia ser concebida como a decisão judicial condenatória que se tornou preclusa ou que não sofreu alteração após percorrer todas as vias recursais. Esse entendimento condena, porém, o País a se tornar o paraíso da impunidade. Prefiro, portanto, a hermenêutica do jurista Carlos Maximiliano, que proclama dever o intérprete evitar conclusões que conduzam ao absurdo.
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