Suspenso o julgamento da ação para proibir a presença de réus em processos criminais na linha sucessória da Presidência da República

Na tarde desta quinta-feira, 03 de novembro de 2016, foi suspenso o julgamento da ação destinada a vetar réus em ações penais por crimes comuns de figurarem na linha sucessória da Presidência da República. A suspensão se deu após pedido de vista do Ministro Dias Toffoli.

O feito foi ajuizado pela Rede Sustentabilidade em maio deste ano, quando o presidente da Câmara Federal, o então deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), havia acabado de se tornar réu em um processo no STF vinculado à Operação Lava-Jato. Cunha foi afastado por decisão do Ministro Teori Zavascki e, pouco tempo depois, cassado pela mesma Câmara que presidira. Em razão da perda do foro por prerrogativa de função, o processo contra ele foi enviado à 13ª Vara Federal de Curitiba titulada pelo juiz Sérgio Moro.

A Procuradoria-Geral da República se posicionou contrária ao prosseguimento da ação, por entender que, após a cassação de Cunha, a ação teria perdido o objeto, uma vez que o ex-parlamentar não poderia mais ser alvo do questionamento da Rede.

O advogado da Rede, Daniel Sarmento, argumentou, a sua vez, não ter havido perda do objeto da ação, porque subsistente a possibilidade de o Presidente do Senado, Renan Calheiros, vir a se tornar réu, dado existirem no STF pelo menos onze inquéritos contra ele e, tanto quanto ocorreu com o ex-presidente da Câmara, Renan Calheiros, na posição de presidente do Senado, figura na linha sucessória da Presidência da República.

Quando houve o pedido de vista pelo Ministro Tófoli, já haviam votado a favor da medida os ministros Marco Aurélio Mello, Edison Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello. Com isso, constata-se que, no mérito, a maioria dos juízes da Corte concorda com a tese postulada pela Rede de Sustentabilidade.

Assim, caso prevaleça o entendimento de que não houve perda do objeto da ação, a situação do presidente do Senado se complica ainda mais, porquanto, embora não haja nenhuma denúncia recebida no momento contra ele, há grande chance de que, em breve, tal venha a acontecer.

Por fim, cabe informar que o Ministro Luís Roberto Barroso se declarou impedido de participar do julgamento, por motivos pessoais e os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes não se fizeram presentes à sessão.