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23 de Setembro de 2019

A resistência às mudanças e a jurisprudência defensiva dos tribunais na vigência do CPC de 2015. Uma visão crítica.

Publicado por Ricardo Fausto Becker
há 6 meses

Conforme artigo de autoria de Laerte Leite Cordeiro, Diretor e Consultor Titular em Recursos Humanos, publicado em 2/9/2015 no portal RH (www.rhportal.com.br), “os processos de mudança nas empresas nem sempre são aceitos com passividade e tranquilidade pelas pessoas”. Expõe ele que “não é só porque as mudanças são naturais e necessárias que passam a ser aceitas sem contrariedade e reação por parte de indivíduos e grupos por elas afetados”. No âmbito dos órgãos do Poder Judiciário, a percepção de quem com eles interage não é diferente, notadamente após a entrada em vigor da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, que introduziu alterações profundas em nosso sistema processual civil.

Antes daquela lei, vigia o CPC de 1973, também conhecido como “Código Buzaid” por ter sido elaborado por uma comissão de juristas criada por Alfredo Buzaid, ministro da Justiça, durante os chamados “anos de chumbo”. O caráter eminentemente formalista do código servia de estímulo aos membros dos tribunais para criarem jurisprudência que lhes poupasse de julgar o mérito dos recursos. Para tanto, emprestavam relevância a requisitos formais secundários, os quais dificultavam a vida de quem demandava o serviço público da justiça. Exemplo clássico dessa espécie de “pérola jurisprudencial” era o entendimento da intempestividade do recurso interposto antes da publicação do acórdão recorrido (STF, AC no 738 QO-ED, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). Felizmente, esse preciosismo inútil foi, enfim, banido da cena processual brasileira graças ao § 4º do artigo 218 do novo estatuto de processo civil, que passou a considerar tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

De toda sorte, os estratagemas destinados a acabar rapidamente com os processos ficaram conhecidos como “jurisprudência defensiva”. Não mereciam, contudo, um nome tão pomposo, porquanto descompromissados com a questão posta em juízo pela parte (res in juditium deducta). Melhor se ajustaria a eles, portanto, a denominação “jurisprudência improdutiva”, visto em nada contribuírem para a solução da lide, o que constitui, em última análise, a finalidade maior do processo (DINAMARCO, Cândido Rangel. “A instrumentalidade do processo”. 8ª Edição. São Paulo: Malheiros Editores, 2000).

Marcelo Mazzola, mestre em Direito Processual pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), dá conta da resistência dos tribunais ao cumprimento do novo Código, resistência que se mantém, em alguma medida, até os dias de hoje. Conforme aduz esse mestre, “apesar de todos esses avanços, não se pode dizer que a jurisprudência defensiva dos tribunais esteja com os dias contados. A sensação que se tem é inversa: quanto mais portas se fecham na esfera legislativa, mais janelas se abrem em âmbito jurisprudencial. Novos filtros e obstáculos são criados, repaginados, em um círculo retroalimentante de ilegalidades”. Arremata o mestre com a reflexão de que “uma nova lei, por si só, não muda a cultura e os hábitos dos jurisdicionados, tampouco a mente dos magistrados. Também temos consciência de que qualquer novo ordenamento precisa de tempo para amadurecer e aperfeiçoar-se. Porém, de nada adiantam as reformas, se os espíritos permanecem congelados” (trecho de artigo publicado no portal migalhas.com.br em 20/07/2018).

Não obstante, apesar dos esforços para mitigar o excesso de formalismo no processo civil, o § 1º do artigo 203 do novo CPC manteve a sistemática do código anterior de considerar sentença o pronunciamento por meio do qual o juiz prolata sua decisão com base em seus artigos 485 e 487 (correspondentes aos artigos 267 e 269 do Código antigo). Ora, no artigo 485 estão listadas as decisões tomadas sem resolução do mérito. Trata-se, portanto, de decisões terminativas dos feitos, vale dizer, de cognição incompleta. Por conseguinte, sua concepção como sentença gera a impressão de que algo se julga quando, na verdade, nada é julgado. Quando muito, é possível dizer que se julgou não ser possível julgar.

O disfarce desse nó tautológico se apresenta nos institutos da coisa julgada material e da coisa julgada formal. No primeiro caso, ocorre prévio julgamento do mérito, enquanto, no segundo caso, o julgamento do mérito não ocorre. Resultam, pois, dessa dicotomia as seguintes relações de causa e efeito – o trânsito em julgado de decisão definitiva produz coisa julgada material e o trânsito em julgado de decisão terminativa produz coisa julgada formal.

De esclarecer que a coisa julgada material veda a possibilidade de se alterar a sentença ou o acórdão, providência só factível na via da ação rescisória. Diferentemente, porém, na coisa julgada formal, o mérito da causa (questão de direito material) não chega a ser objeto de análise. Por essa razão, o novo CPC estabelece que o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação (NCPC, art. 486, caput).

Fixados esses pontos, verifica-se que a comissão de juristas que elaborou o código atual não logrou êxito completo em exterminar a praga da jurisprudência defensiva, por subsistirem seus resquícios em julgados ocorridos já sob a égide do código novo. Tome-se como exemplo dessa constatação a brecha aberta pela vetusta súmula 284 do STF, que assim enuncia: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Destarte, é comum se verem decisões pretorianas a erguerem indiscriminadamente a bandeira da súmula 284 do STF para fulminar recursos a pretexto de deficiência na fundamentação. Diante disso, a primeira dúvida que assalta o espírito é se, após o trânsito em julgado da decisão, reabre-se o prazo para nova interposição do recurso, porque, ante a expressão abrangente “pronunciamento judicial”, contida no caput do artigo 486 do NCPC, parece lícito concluir que esse dispositivo não se restringe exclusivamente a sentenças, mas também a decisões dos tribunais monocráticas ou colegiadas. Nessas condições, afigura-se razoável estender seu alcance também à fase recursal do processo, visto afrontar a lógica admitir-se que o tribunal tenha resolvido o mérito do recurso sem compreender o cerne da questão controvertida.

Alexandre Câmara, desembargador do Tribunal de Justiça no Estado do Rio de Janeiro, esclarece que a extinção anômala do processo só se faz possível em casos nos quais ocorra “algum vício realmente insuperável (como na hipótese de propositura de demanda por pessoa desprovida de legitimidade ad causam) ou quando, havendo vício superável, aquele que tenha condições de corrigi-lo não o faça”. (CÂMARA, Alexandre de Freitas. NOVO CPC AMPLIOU SOBREMANEIRA OS PODERES DO JUIZ apud artigo de Marcelo Mazzola no portal migalhas.com.br de 20/07/2018).

Destarte, tudo indica que o enunciado da súmula 284 do STF não deve ser aplicado como regra e sim como exceção, isto é, sua aplicação só se mostra cabível quando a deficiência na fundamentação do recurso for portadora de teratologia muito severa, a ponto de prejudicar a compreensão da contenda de modo incontornável. Ademais, não é crível que elevado número de peças recursais padeça de tão grave incongruência.

Em excelente postagem publicada no portal Consultor Jurídico de 14 de junho de 2014, José Rogério Cruz e Tucci, advogado e professor da USP, chama a atenção para “os malefícios experimentados pelos jurisdicionados vítimas da famigerada jurisprudência defensiva” (sic). Em sua diatribe contra a prática deletéria, o notável lente paulista tece bem fundamentada crítica ao enunciado da súmula 284 do STF. É dele a seguinte e perspicaz observação:

“Ressalte-se que esta orientação, como ocorre na generalidade das vezes nas quais vem aplicada a denominada jurisprudência defensiva, evidencia que o direito material do recorrente não tem a menor relevância para o tribunal.”

Como se percebe, a impossibilidade de conhecimento do recurso mediante arguição de deficiência na fundamentação precisa ser mais bem explicada, a fim de não permanecer no terreno movediço da subjetividade.

Desse modo, em caso de utilização da súmula 284 do STF sem que o tribunal decline os motivos que o levaram a concluir pela deficiência na fundamentação do recurso, sugere-se aos recorrentes embargarem imediatamente de declaração, com vista a investigarem as razões pelas quais sua fundamentação se mostrou defeituosa. Cabe-lhes indagar que elementos caracterizam o suposto vício? Quais pontos ou aspectos das razões recursais inviabilizaram a exata compreensão da controvérsia? A iniciativa se mostra necessária, até para, se for o caso, permitir o aperfeiçoamento dos arrazoados.

Com relação aos tribunais, importa promoverem o clareamento do conceito vago e impreciso veiculado no verbete da súmula 284 do STF, sob pena de suas decisões atraírem a sanção de nulidade prevista no artigo 11 do novo CPC, posto não se considerar fundamentada a decisão que se limita a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sub judice se ajusta a eles (CPC 2015, art. 489, § 1º, V).

Por último, cumpre ressaltar que os embargos declaratórios se fazem importantes para que possa ser bem compreendido o requisito de admissibilidade criado às avessas por meio do verbete da súmula 284 do STF, qual seja, a “exigência de fundamentação apta a permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Caso, porém, os embargos sejam rejeitados, restará confirmado o diagnóstico do professor Cruz e Tucci, a apontar para a necessidade de se trabalhar duro pela revogação da súmula, porquanto geradora de desalento para os jurisdicionados e de desprestígio para a justiça.

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