jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2018
    Adicione tópicos

    A presunção de inocência e a possibilidade de execução provisória da sentença penal condenatória. Aspectos da realidade a considerar na interpretação do princípio.

    Publicado por Ricardo Fausto Becker
    há 6 meses

    No tratamento desse tema, não entrarei nas questões da suspensividade dos efeitos dos recursos especial e extraordinário como fundamento da execução provisória da sentença penal condenatória. Esse fundamento foi exaustivamente esclarecido no voto do finado ministro Teori Zavascki em 2016, e, mais recentemente, no do ministro Alexandre de Moraes do dia 06 de fevereiro deste ano. Assim, abordarei a questão sob perspectivas que a mim parecem mais palatáveis à compreensão dos cidadãos médios, entre os quais me incluo.

    Em primeiro lugar, convém observar que quando o princípio da presunção de não culpabilidade ou de inocência foi instituído, o país saía de uma ditadura para ingressar num tempo de liberdade democrática. Antes da Constituição de 1988, o Ministério Público se constituía mero apêndice do Poder Executivo e os direitos e garantias individuais não desfrutavam do prestígio advindo de sua ampliação e do status de cláusulas pétreas concedido pelo novo diploma de estruturação da República. Era recente o trauma das prisões sem mandado judicial e dos interrogatórios realizados sob tortura, a demandarem salvaguardas rigorosas contra os desmandos perpetrados pelos até então ocupantes do poder. Os tempos, porém, mudaram e a sociedade se sofisticou. Novas tecnologias surgiram e os meios de comunicação se diversificaram com o advento do computador, dos aparelhos de telefonia celular e da internet.

    Em face dessas transformações, a cidadania passou a exigir maior ponderação na interpretação das normas constitucionais. Atualmente, o jurisdicionado só se convence de que a solução encontrada pelo Poder Judiciário é, de fato, a que melhor atende aos ideais de justiça depois de analisada sob os mais variados ângulos. Trata-se de pressuposto básico para a inteligência do dispositivo constitucional que institui o princípio da presunção de inocência, porque uma interpretação estapafúrdia e incoerente da norma escrita na Constituição só concorre para maior confusão na sociedade e desprestígio para o órgão jurisdicional.

    A propósito, tivemos exemplos bem eloquentes desse truísmo, quando do descrédito provocado pela decisão de fatiamento do parágrafo único do artigo 52 da Constituição a fim de viabilizar a manutenção dos direitos políticos da ex-presidente Dilma Rousseff e também com a decisão majoritária do TSE no julgamento da chapa Dilma/Temer, o qual não se pejou de ignorar provas robustas de ilicitudes na campanha que elegeu a dupla no último pleito presidencial.

    Alberto Marques dos Santos, juiz de direito no Paraná, em excelente trabalho publicado em “BuscaLegis.ccj.ufsc.br”, elenca algumas regras científicas de hermenêutica selecionadas pelo eminente juscivilista Washington de Barros Monteiro, entre as quais a de que, na interpretação da norma jurídica, “deve-se sempre preferir a inteligência que faz sentido à que não faz”. O venerável lente da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (SP), em cujo livro tive o prazer de tomar os primeiros contatos com o estudo do Direito Civil, aduz dever ser afastada “a exegese que conduz ao vago, ao inexplicável, ao contraditório e ao absurdo”.

    Na seara criminal, há, a seu turno, dois imperativos que se opõem: o primeiro é o de se punirem fatos considerados antissociais praticados por indivíduos e o segundo é a impossibilidade de o “jus puniendi” do Estado se estender por tempo indefinido. Para o primeiro imperativo a lei impõe penas para fatos descritos como crimes e, para o segundo, limita o tempo em que o Estado pode exercer seu direito de punir. Trocando em miúdos, a lei estabelece tipos penais e prazos de prescrição para as diferentes espécies delitivas.

    De sua parte, Cesare Bonesana, marquês de Beccaria, expoente da Criminologia Clássica, cunhou, na obra “Dos Delitos e das Penas”, a ideia de que não é o rigor da pena que impõe temor, mas a certeza da punição. Assim se expressou o notável criminólogo milanês: "A perspectiva de um castigo moderado, mas inevitável, causará sempre uma impressão mais forte do que o vago temor de um suplício terrível, em relação ao qual se apresenta alguma esperança de impunidade" (Beccaria, 2006, p. 49, apud artigo publicado neste portal por Beatriz Avo).

    Disso se conclui, sob o prisma teleológico, que o princípio da “presunção de não culpabilidade” ou “presunção de inocência”, insculpido no artigo , inciso LVII da Constituição, não merece ser entendido na sua expressão literal, como pretendem os garantistas mais extremados, porquanto tal interpretação leva à conclusões absurdas, como a de que a disposição constitucional transige com a impunidade, na medida em que, como sabido, essas Cortes demoram a proferir os vereditos de mérito, dando ensejo à prescrição da pretensão punitiva ou executória do Estado. Tal entendimento peca por confundir a “mens legis” expressa no texto constitucional com um comportamento leniente das instituições.

    Sob o aspecto sistemático, constata-se, todavia, não ter sido a impunidade o fim buscado pelo legislador constituinte quando formulou o princípio. Isto porque, a par de prevenir a repetição de desmandos históricos no capítulo dos direitos e das garantias individuais, incumbiu os próprios órgãos jurisdicionais de julgarem infrações penais, conforme se vê no artigo 102, inciso I, alíneas a, b e c, e, bem assim, no artigo 105, inciso I, alíneas a, c e e, todos da Constituição. Por igual, confiou aos demais juízes e tribunais o julgamento de causas penais (vide C. F. art. 108, I, b e d; art. 109, IV a VII e X; art. 124). De igual sorte, criou a função institucional do Ministério Público de promover, privativamente, a ação penal pública (C.F. art. 129, I). Destarte, com tantas disposições alusivas à persecução penal, o caráter incontrastável da presunção de inocência não se sustenta numa leitura sistêmica da Constituição Federal.

    Demais disso, em um julgamento criminal, há sempre duas possibilidades de resultado, quais sejam, condenação ou absolvição. No primeiro grau de jurisdição, é no mínimo risível exigir que se continue presumindo a inocência do condenado sem qualquer reserva, enquanto ele recorre da sentença, porque a presunção já sofre, nessa etapa, abalo em seus alicerces. Como disse um amigo meu muito espirituoso quando discutimos esse assunto: “se nem o juiz que julgou o réu acredita na inocência dele, porque haveria eu de acreditar?”

    No segundo grau, quando a condenação resta, enfim, confirmada, a presunção de inocência perde a credibilidade restante, abrindo espaço para a sedimentação da culpa, por não mais poder o réu pretender o reexame de fatos e provas (vide súmulas 279 do STF e 7 do STJ).

    Resulta, portanto, do exposto que, se o legislador constituinte quisesse consagrar a impunidade na República, teria erigido na Constituição somente o princípio da “presunção de inocência”, deixando de lado quaisquer normas relacionadas à persecução penal, por se oporem elas ao primado daquele princípio.

    Sem embargo, o entendimento de que a sentença condenatória deva aguardar a publicação da decisão final do STJ ou do STF para ser executada mostra a sua face contraditória, porquanto a morosidade dos julgamentos pelas instâncias extraordinárias frustraria, a bem da verdade, o objetivo de punição dos delitos encampado pela mesma Constituição que instituiu o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade.

    Analisar, portanto, o princípio sem levar em conta essas variáveis, induz o intérprete à conclusão nada lógica de que nossa Constituição padeceria de autofagia, porque consagraria a impunidade no seio da sociedade brasileira, o que despontaria, em última análise, como fator de desagregação e desordem, em contraposição à finalidade maior de qualquer Carta Magna, que é a preservação da integridade estatal.

    1 Comentário

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

    Lula desta forma poderá ser preso até abril 2018? continuar lendo